Lei de Criação

Em 1 de janeiro de 2015, a lei nº 8.098, sancionada pelo Governo do Pará transformou a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Pará – CDI Parácriada pela lei nº 4.686, de 17 de dezembro de 1976, em Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec), com novas atribuições.

De acordo com a lei, entre outras responsabilidades, a CODEC tem por finalidade promover o fomento de políticas públicas de industrialização e desenvolvimento econômico do estado, além de estimular os investimentos produtivos de infraestrutura produtiva, econômica e social no Pará.

LEI DE CRIAÇÃO – Nº 8.098, DE 1º DE JANEIRO DE 2015

Art. 1º A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Pará – CDI-PARÁ, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 4.686, de 17 de dezembro de 1976, passa a denominar-se Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará – CODEC.

Art. 3º. A CODEC, nos termos da Lei Estadual n. 8096 e 8.098, de 01 de janeiro de 2015, na estrutura governamental, fica vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME, inexistindo, porém, qualquer vínculo de coordenação ou subordinação entre as mesmas, que deverão atuar cooperativamente para as finalidades legais a que se destinam.

Art. 3º O art. 3º da Lei nº 4.686, de 17 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A CODEC tem por finalidade promover o fomento de políticas públicas de industrialização e desenvolvimento econômico do Estado do Pará, assim como estimular os investimentos produtivos de infraestrutura produtiva, econômica e social, contribuindo para o crescimento sustentável por meio da prospecção de oportunidades de negócios, geração e manutenção de empregos e renda, modernização das estruturas produtivas, aumento da competitividade estadual e redução das desigualdades sociais e regionais, competindo-lhe:

(…) XI – realizar estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;

XII – promover a divulgação, junto a investidores potenciais, de oportunidades e projetos econômicos de interesse do Estado;

XIII – elaboração de estudos visando apoiar o desenvolvimento de setores econômicos e empresas em dificuldades;

XIV – desenvolver estudos de administração e gerenciamento de fundos de desenvolvimento, vedada, nesta hipótese, a assunção de riscos;

XV – realizar diagnósticos setoriais e regionais, diretamente ou mediante a contratação de terceiros;

XVI – participar em programas de desenvolvimento e modernização tecnológica;

XVII – prestar serviços de consultoria, assessoria ou assistência aos municípios e órgãos da administração pública;

XVIII – divulgar o Estado do Pará como opção locacional para investimentos.

Parágrafo único. As ações e atividades da CODEC poderão ser executadas de forma direta ou indireta, ficando expressamente autorizada a contratação de serviços e a elaboração de convênios e contratos operacionais com entidades públicas e privadas.

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