Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Por meio do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC PA), qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme determina o Art. 7º do Decreto Estadual Nº 1.359, de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso às informações, previsto na Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação – LAI.

Os pedidos podem ser feitos:

  • Via eletrônica pelo eSIC;
  • Via telefone;
  • Via correspondência postal;
  • Pessoalmente na estrutura física do SIC.

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto Estadual Nº 1.359, de 31 de agosto de 2015. O decreto restringe a divulgação da informação sigilosa a pessoas que tenham efetiva necessidade de conhecê-la e estabelece que é dever do Poder Executivo Estadual controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus Órgãos e Entidades, assegurando a sua proteção.

Acesse o Rol de Informações Classificadas da CODEC:


RELATÓRIOS

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, estão disponíveis relatórios contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados via e-SIC, bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos – e-SIC.